Os itens a seguir apresentam proposições normativas a res...
#Questão 816304 -
Direito Constitucional,
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais,
CESPE / CEBRASPE,
2019,
Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS),
Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A
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