Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da Repúbli...

#Questão 816303 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

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