Questão Q816303
2018 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) - Procurador do Estado - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2018 • Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)

Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da Repúbli...

Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

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