No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que
A respeito de Processo Legislativo, observe:
I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em
É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da regulação e exploração da atividade econômica pelo Estado:
I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
III. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, não podendo ser cedidas ou transfer...
Os bens públicos
Nunca se falou tanto de política social como nos últimos tempos. Nas sociedades modernas, a menção à política social está associada aos conceitos de políticas públicas e cidadania. Acerca esse tema, julgue os itens subseqüentes.
Os direitos são efetivados exclusivamente pelas políticas econômicas por meio das políticas de transferência de renda, implementadas pelo Governo Federal e que atendam, sobretudo, aos seguintes princípios: universalidade, para que sejam destinadas a todos os cidadãos brasileiros; publicidade, para que tenham ampla divulgação e sejam de fácil acesso.
Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens subseqüentes.
A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade ofende a CF. O conceito de atividade econômica como atividade empresarial depende da propriedade dos bens de produção.
É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
A modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do IPVA.
