Questões de Concurso de Direito Constitucional

13791 Q740651

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

13792 Q740650

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:

A Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial. B Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor. C Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. D Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores. E Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

13793 Q740649

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil. O presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal.

13794 Q740648

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,

A são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social. B admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. C nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal. D na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional. E admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.

13795 Q740647

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País quando o período for de até:

A vinte dias. B quinze dias. C trinta dias. D quarenta e cinco dias. E sessenta dias.

13796 Q740646

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição:

A Sessenta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional. B Noventa dias depois de aberta a última vaga. C Cento e vinte dias depois de aberta a última vaga. D Cento e oitenta dias depois de aberta a última vaga. E Quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.

13797 Q740645

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A O presidente da República é livre para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal medida implique aumento de despesa, desde que obedecidas as normas orçamentárias e financeiras. B Nas infrações comuns, ao presidente da República é conferida a prerrogativa da imunidade à prisão cautelar. C No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos Deputados, que autoriza o procedimento a se desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à admissão ou não da acusação contra o presidente da República. D Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à persecução penal contra o presidente da República. E É indelegável ao ministro de Estado a competência do presidente da República de aplicar a pena de demissão de servidores públicos federais.

13798 Q740644

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO representa uma das atribuições do Presidente da República.

A Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. B Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União. C Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. D Comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. E Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

13799 Q740643

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe

A ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo federal. B ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos público, vagos ou não. C exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de atos normativos que disponham sobre a criação de cargos de servidores públicos de seus serviços auxiliares. D exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pelos demais Tribunais. E exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, no âmbito da União.

13800 Q740642

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

O Presidente da República exerce a função de Chefe da Administração Pública Federal, ao qual compete privativamente:

A Expedir decretos autônomos e resoluções para fiel execução das leis. B Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. C Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. D D) Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

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