Questões de Concurso de Direito Constitucional

13791 Q646997

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas:

I. A edição de novo diploma legal que determine a redução dos valores das indenizações a serem pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Seguro DPVAT) apresenta vício de inconstitucionalidade material, pois afronta a proteção constitucional ao direito adquirido e o princípio da proibição de retrocesso social.

II. Ainda que preceito normativo introduzido por Emenda Constitucional determine, a propósito, a aplicação do regime geral da previdência social, os servidores públicos que, após a sua promulgação, continuem a exercer exclusivamente cargo comissionado seguem submetidos ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em face d...

A I e III. B I. C I e IV. D II e III. E III e IV.

13792 Q646996

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a Constituição Federal

A tornou inconstitucional que a Administração lance mão do mero procedimento administrativo, assim entendida a sequência de atos encadeados em que não se garanta contraditório e ampla defesa. B criou a exigência de que, sempre que um ato administrativo possa interferir com interesses de indivíduos, seja adotado processo administrativo que preceda a prática de tal ato. C assimilou processo judicial ao administrativo, tornando descabido processo judicial para a solução de litígios sempre que eles já tenham sido solucionados por processo administrativo em que se haja assegurado ampla defesa e contraditório. D definiu, em face da unicidade de jurisdição, a competência do Poder Judiciário para promover os processos judiciais e administrativos que envolvam litígios sobre direitos a exigir tratamento mediante garantia de ampla defesa e contraditório. E conferiu natureza processual ao processo administrativo, no sentido de que ele deva observar os princípios de ampla defesa e contraditório, sem, no entanto, conferir-lhe força jurisdicional.

13793 Q646982

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A constituição da república estabelece no Art. , XX , que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. om base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:

A servidão administrativa; B requisição administrativa; C ocupação temporária; D limitação administrativa; E desapropriação intermediária.

13794 Q646981

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerado nocivo e cruel, o trabalho infantil deve ser combatido por toda a sociedade. Legalmente, a Constituição Federal de 1988

A determina a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. B estabelece a proibição do trabalho infanto-juvenil a menores de dezoito anos de idade, em concordância com a Lei nº 8.069/90 (ECA). C permite o trabalho infanto-juvenil a partir dos quatorze anos de idade, com a concordância dos pais e se estes forem necessitados. D determina o trabalho infantil a partir dos dezesseis anos de idade, se realizado combinado com um curso técnico, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. E recomenda o trabalho às crianças de famílias desorganizadas a partir dos quatorze anos de idade, como forma de prevenção de atos infracionais.

13795 Q646980

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:

A São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas. B São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. C Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. D A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. E Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

13796 Q646979

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclareci mento de situações de interesse pessoal.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B I e III. C II e III. D I. E III.

13797 Q646978

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime

A inafiançável e insuscetível apenas de anistia. B inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia. C inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. D imprescritível. E afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

13798 Q646977

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No processo A há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

A não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo. B é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia. C é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite. D somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a entrada. E somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

13799 Q646976

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante as associações, considere:

I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcio namento.

II. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

IV. As associações só poderão ter suas atividades sus pensas por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B I, III e IV. C II, III e IV. D I e IV. E II e III.

13800 Q646975

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

A do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. B do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. C do racismo, bem como a tortura, apenas. D da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. E da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

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