A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes da federação será exercida, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, no âmbito federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete nos termos da Constituição federal, entre outros

I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Município, ao Distrito Federal ou ao Ministério Público.

II. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

III. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, m... Ver mais

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:

I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito para exercer mandato de Deputado Estadual, passando, no ato da diplomação, automaticamente para a inatividade.

II. Pensionista de membro de Corpo de Bombeiros Militar que percebe o benefício previdenciário em conformidade com o quanto fixado em lei específica do Estado respectivo.

III. Membro de Polícia Militar que impetra habeas corpus contra a imposição de punição disciplinar militar, com vistas a questionar-lhe os pressupostos de legalidade.

IV. Lei estadual específica que dispõe sobre ingresso, limites de idade, estabilidade e condições de transferência para a inatividade, em relação aos membro... Ver mais