Questões de Concurso de Direito Constitucional

12561 Q647458

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado Vereador percebeu que a Lei X do respectivo município, apesar de estar plenamente harmônica com a Constituição Federal de 1988, apresentava certas dissonâncias em relação à Constituição do Estado. Afinal, a Constituição detalhara a disciplina estatutária relativa aos servidores públicos municipais, isso com o objetivo de uniformizar a matéria em todos os Municípios. À luz desse quadro, o Vereador solicitou à sua assessoria que analisasse os aspectos gerais da influência das Constituições Federal de 1988 e do Estado sobre a legislação do Município.

Dentre as opções abaixo, a única que se mostra harmônica com a sistemática constitucional é:

A a Lei X, por força do princípio da simetria, não poderia destoar de nenhum comando da Constituição Estadual, mesmo que relativo a matéria de competência do Município; B a Constituição Estadual não pode desconsiderar a divisão de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988, devendo preservar a autonomia do Município; C a Constituição Estadual, para vincular o Município na edição da Lei X, deveria dispor de maneira expressa que a respectiva norma incidiria sobre todos os Municípios; D a Lei X, por força do princípio da unidade nacional, deveria observar os comandos da Constituição Federal de 1988, não os da Constituição Estadual; E em razão da autonomia política dos entes federativos, tanto a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Estadual não vinculariam o Município.

12562 Q647457

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que

A disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado. B determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários. C condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público. D estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado. E concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.

12563 Q647455

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções públicas. Para concretizar sua intenção, o Governador

A poderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei sobre o tema. B deverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo. C deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento e exoneração. D deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e funções públicas. E deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de funções públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da organização e funcionamento da Administração.

12564 Q647450

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF assegura que essas atividades são privativas de procuradores de Estado.

12565 Q647447

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para

A suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. B editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria. C legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. D editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria. E legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.

12566 Q647441

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta:

A O Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados. B A competência para legislar sobre águas e sobre o meio ambiente é privativa da União. C O Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas apenas se a União não tiver lei específica sobre o tema. D Apenas mediante autorização prevista em Lei Complementar, o Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas. E Como compete à União dispor sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de águas subterrâneas.

12567 Q647433

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

A Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. B Seguridade social. C Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. E Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

12568 Q647431

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue os itens subsequentes, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. Os municípios e o DF têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, tributo de caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.

12569 Q647426

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.

A A CRF3/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa. B Caso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados. C Os Estados e o Dístriio Federal não possuem competência suplementar complementar. D Os Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível. E Se a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.

12570 Q647425

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Município X instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88. B A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional. C A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União. D A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. E A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.

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