Questões de Concurso de Direito Constitucional

12561 Q646581

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar:

A Em caso de impedimento do Vice-Presidente da República, serão chamados a sucedê-lo o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. B Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República. C O Presidente da República será afastado de suas funções, no caso de apresentação de denúncia por crime comum pelo Procurador Geral da República. D Compete ao Presidente da República promover os oficiais superiores das Forças Armadas. E Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, do exercício anterior, dentro de 90 dias da abertura do exercício subsequente.

12562 Q646579

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.

A Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais. B Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade. C No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo. D Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE. E A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado.

12563 Q646552

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

A É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar. B Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização. C A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF. D Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. E É facultado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas e manter com seus representantes relações de aliança e colaboração de interesse público.

12564 Q646549

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da CF e da Constituição do Estado do Amazonas, dos estados federados, dos princípios constitucionais e das imunidades parlamentares.

A Como a regra da CF quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas matérias suplanta o tratamento dessas matérias pela assembleia constituinte estadual, é inconstitucional previsão, na Constituição estadual, de escolha do procurador-geral do estado entre integrantes da carreira. B O reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não deriva necessariamente da CF, mas decorre de decisão autônoma do constituinte local, de modo que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado. C Compreende-se na esfera de autonomia dos estados a concessão de anistia de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concedê-la a assembleia constituinte estadual, principalmente no que se refere às punições impostas sob o regime da Constituição anterior por motivos políticos, medida concedida pela CF. D Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF, sendo, por isso, considerado constitucional o aumento do número de desembargadores pela assembleia constituinte estadual sem prévia proposta do tribunal de justiça. E Os princípios constantes da CF sobre processo legislativo não são de observância obrigatória pelos estados-membros em suas Constituições, mas é vedado ao legislador estadual, como ao federal, dispor sobre as matérias de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

12565 Q646545

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.

A determinação do Governador do Estado:

A está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo; B destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário; C está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo; D destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais; E pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo.

12566 Q646534

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A questão indígena no Brasil decorre dos conflitos associados ao processo de colonização e pós-colonização, no qual o contato entre a civilização ocidental (branca), a africana (negra) e a indígena foi historicamente marcado pelo domínio exercido pela primeira.

Um novo momento para a educação indígena do país se dá na Constituição Federal de 1988 que

A impede a certificação de escolas nos diferentes territórios onde os indígenas habitam, a não ser por solicitação dos mesmos. B garante que serão formados professores indígenas para assumir as classes das diferentes etnias. C reconhece o direito das populações indígenas à educação diferenciada e específica, possível de ser organizada para atender as demandas de cada etnia. D garante a produção de material didático na língua da respectiva tribo. E autoriza a organização de classes de alunos em número inferior ao exigido nas escolas urbanas, para garantir o direito social à educação.

12567 Q646533

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre as disposições constitucionais pertinentes aos índios, assinale a opção correta.

A É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. B A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência legislativa concorrente sobre populações indígenas. C O Presidente da República tem a competência de autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos. D Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas. E Os municípios possuem a atribuição de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

12568 Q646532

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

É correto afirmar que as ações referentes à educação indígena serão desenvolvidas pelas:

A Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação, Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de Educação. B Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação. C Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação e Secretarias Municipais de Educação. D Secretarias Estaduais de Educação e Secretarias Municipais de Educação. E Secretarias Nacionais de Educação do Ministério da Educação e Secretarias Estaduais de Educação.

12569 Q646531

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

É incorreto afirmar que a política indigenista do Estado brasileiro é baseada no(s) seguinte(s) princípio(s):

A reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas. B garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contatálos. C aceleração do processo de integração dos povos indígenas à civilização nacional. D garantia da proteção e conservação do meio ambiente nas terras indígenas. E respeito ao cidadão indígena, suas comunidades e organizações.

12570 Q646530

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

É correto afirmar que as rendas do Patrimônio Indígena serão administradas pela Funai tendo em vista o seguinte objetivo:

A emancipação econômica das tribos. B acréscimo do patrimônio rentável da União. C custeio dos serviços de assistência jurídica e médica ao índio. D custeio dos salários dos funcionários da Fundação. E custeio das manifestações culturais dos povos indígenas.

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