Considera-se compatível com a Constituição Federal, po...

A disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado. B determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários. C condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público. D estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado. E concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.