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Assinale a opção correta:...
#Questão 647441
-
Direito Constitucional
,
Competência dos Estados
,
Banca não informada
,
2017
,
TRF 2ª
, Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta:
A) O Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados.
B) A competência para legislar sobre águas e sobre o meio ambiente é privativa da União.
C) O Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas apenas se a União não tiver lei específica sobre o tema.
D) Apenas mediante autorização prevista em Lei Complementar, o Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas.
E) Como compete à União dispor sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de águas subterrâneas.
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