Questões de Concurso de Direito Constitucional

13781 Q647085

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime

A inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. B inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. C imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. D inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. E inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

13782 Q647081

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que

A nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual responderão o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente. B nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado. C a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio transferido. D a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser estendida não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente. E nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

13783 Q647077

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A cidadania entendida como condição se refere à medida que diz respeito ao lugar ocupado pelo sujeito na esfera social. Nesse sentido, cidadania pode ser considerada como

A algo a ser concedido às pessoas da sociedade. B a obrigação de votar nos candidatos disponíveis. C a espera por alguma coisa que venha a ser concedida. D o efetivo exercício das potencialidades humanas. E a aprendizagem escolar formalmente constituída.

13784 Q647076

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

( ) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

A F, V, V, F. B V, F, V, C F, V, F, V. D V, F, F, V. E V, V, F, F.

13785 Q647068

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito absoluto em favor do cidadão, não sendo possível, por exemplo, que o diretor de um presídio possa interceptar cartas endereçadas aos detentos, mesmo quando houver prática de crime.

13786 Q647064

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima. B Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. C Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público. D É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar. E A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

13787 Q647062

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

A a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça. B a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. C as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório. D a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais. E o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

13788 Q647061

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

A o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. B a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. C a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado. D a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. E a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

13789 Q647060

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:

A poderia ocorrer em qualquer dia ou horário; B deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial; C deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial; D não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso; E não poderia ocorrer no final de semana.

13790 Q647058

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com o artigo 5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, EXCETO:

A A livre manifestação do pensamento, permitido o anonimato. B O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. C O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. D A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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