Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.

O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.

O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.

O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

as funções de confiança a serem exercidas por servidor público destinam-se apenas aos cargos técnicos, científicos e de chefia.

ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

o servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo estadual, deverá ficar afastado de seu cargo.

a proibição de acumular cargos públicos remunerados não se aplica a empregos e funções nas sociedades de economia mista.

estará sujeito a pena da banimento, por não ser cidadão brasileiro nato.

não poderá ser extraditado, em decorrência desse crime.

somente poderia ser extraditado se o crime tivesse sido cometido antes da naturalização.

não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.

terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

o estupro.

a tortura.

o terrorismo.

o racismo.

o crime hediondo.