medidas provisórias.

emendas constitucionais.

leis complementares.

leis ordinárias.

leis delegadas.

de ser identificado criminalmente, mesmo se já identificado civilmente.

sala especial se tiver curso superior.

liberdade mediante fiança, independentemente do crime que cometeu.

avistar-se pessoalmente com o Promotor de Justiça.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.

ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.

avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.

relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.

permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

F, F, V, V.

V, F, V, V.

V, F, V, F.

V, F, F, V.

F, V, F, V.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.

A lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e devidamente autorizado pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Por crime político ou de opinião, será concedida a extradição de estrangeiro.

É plena a liberdade de associação, para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, na dependência de prévia censura ou licença.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.

inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão e vedada a progressão de regime.

Não ofende o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio o simples ingresso de funcionário de concessionária de serviço público, sem consulta ao morador, para coletar dados de leitura de hidrômetro em quintal de residência.

O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, agindo por autoridade própria, tem legitimidade para expedir ordem judicial para invadir domicílio, desde que durante o dia.

A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza.

O sigilo profissional, constitucionalmente garantido, afasta a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

A proteção do domicilio tem amplo espectro, abrangendo, inclusive, o local onde a pessoa exerce sua profissão, mas não inclui local habitado de forma temporária, como por exemplo, quarto de hotel.

apurar infrações penais, exceto as militares.

executar atividades de defesa civil.

preservar a ordem pública.

apurar infrações penais contra a ordem social.

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.