os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.

autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.

poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

é vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prática de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos cartórios de primeira instância.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

cem por cento.

setenta por cento.

trinta por cento.

vinte por cento.

cinquenta por cento.

o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.

o repouso semanal remunerado aos domingos.

o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

que não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

a possibilidade de extradição de brasileiro nato, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

que ninguém será considerado culpado até a sentença penal condenatória de primeiro grau.

a adoção de pena de trabalhos forçados, nos casos que especifica.

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.

a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de vinte e um anos.

os direitos políticos poderão ser cassados em decorrência da sentença criminal condenatória transitada em julgado.

o militar é inalistável e inelegível.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.

Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.

João da Silva poderá candidatar-se ao cargo de Vereador, enquanto Maria Patriota não, por ser naturalizada, e Pedro da Mata apresenta dois impedimentos constitucionais à sua pretensão: o fato de ser naturalizado e de ser conscrito.

Todos eles estão aptos a suas pretensões políticas, visto que nenhum deles apresenta qualquer impedimento constitucional.

João da Silva está apto a candidatar-se ao cargo pretendido, mas Maria Patriota não possui a idade mínima exigida para o cargo, e Pedro da Mata está impedido de alistar-se como eleitor por ser conscrito.

João da Silva não pode se candidatar a Vereador, em razão de não possuir a idade mínima como condição de elegibilidade, e o mesmo ocorre com Maria Patriota, que também não possui a idade mínima para candidatar- se a Deputada Federal, enquanto nada impede que Pedro da Mata possa alistar-se como eleitor.

João da Silva e Maria Patriota poderão regularmente candidatar-se aos respectivos cargos políticos, mas Pedro da Mata não poderá alistar-se como eleitor por ser conscrito.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de expressa autorização do poder público, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando necessária para resguardar a segurança da sociedade e do Estado.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando expressamente autorizadas pela autoridade policial ou judiciária.

Na hipótese de prisão em flagrante ou decorrente de mandado judicial, o preso será obrigatoriamente submetido à identificação criminal, mesmo que identificado civilmente.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto do Poder Executivo.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou necessidade de prévia licença.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer restrições quanto às qualificações profissionais.

É plena a liberdade de associação, independentemente de sua finalidade e ainda que de caráter paramilitar.