Questões de Direito Constitucional da UFABC

é uma classe finita de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir normas instituidoras de tributos.

é um favor legal consubstanciado na dispensa do tributo devido.

é uma limitação infra-constitucional às competências tributárias.

providência infra-constitucional que impede a incidência tributária. É uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada.

é aplicável, tão-somente, aos tributos vinculados.