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Questões de Direito Constitucional da TRF - 4ª REGIÃO

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da TRF - 4ª REGIÃO

#Questão 991684 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o Poder Judiciário:

A) para fins de promoção, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.

B) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

D) é vedada a permuta entre magistrados.

E) os juízes gozam das garantias de estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

#Questão 991685 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:

A) a incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional.

B) perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado.

C) serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

D) não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

E) devem ser obrigatoriamente brasileiros natos.

#Questão 991681 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – As execuções contra os conselhos de fiscalização profissional seguem o regime dos precatórios, por se tratar de entidades com natureza jurídica de autarquia.
II – A cessão de crédito de natureza alimentar, executado sob o regime dos precatórios, é permitida; todavia, o crédito cedido perderá a sua natureza original e, consequentemente, a prioridade na ordem dos pagamentos.
III – O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
IV – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, portanto, não são suscetíveis de revisão por recurso especial ou extraordinário.

A) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

D) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

E) Estão corretas todas as assertivas.

#Questão 991686 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B) O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

C) Os governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados perante os tribunais de justiça.

D) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até o final do processo, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.

E) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 991687 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Aos Tribunais de Justiça dos Estados é dado exercerem controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estadosmembros.

B) O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado está vinculado.

C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a interposição de recursos por amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

D) O Supremo Tribunal Federal entende que o Procurador-Geral do Estado possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como para interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do Estado.

E) O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, em nenhuma circunstância.

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