Questões de Direito Constitucional da REIS & REIS

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da REIS & REIS

De acordo com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I – administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
II – elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
III – elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
IV – definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;

Marque a alternativa correta:

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