Questões de Direito Constitucional da MS CONCURSOS

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da MS CONCURSOS

#Questão 913633 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

Pedro é dono de uma fazenda e, após uma denúncia anônima, a Polícia fez uma operação policial até ela e constatou que muitas pessoas que lá trabalhavam, estavam em condições análogas à de escravidão. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CR), de 1988, qual das opções abaixo apresenta os direitos e garantias fundamentais que estão sendo violados por Pedro?

A) Não há crime sem lei anterior que o defina e a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B) Direito de petição aos órgãos públicos e a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho e ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

D) Função social da propriedade e ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.

#Questão 913634 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

No capítulo VII, do Título II, da Constituição da República, de 1988, são apresentadas as disposições gerais no que se refere à Administração Pública. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A) O servidor público da administração direta federal que foi eleito para Deputado estadual de Minas Gerais poderá cumular o cargo de deputado com o de seu cargo público federal, desde que sejam compatíveis os horários.

B) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C) O estrangeiro pode exercer emprego, ou função pública, na forma da lei.

D) É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, com ressalvas legais.

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