No capítulo VII, do Título II, da Constituição da Repú

A O servidor público da administração direta federal que foi eleito para Deputado estadual de Minas Gerais poderá cumular o cargo de deputado com o de seu cargo público federal, desde que sejam compatíveis os horários.  B A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. C O estrangeiro pode exercer emprego, ou função pública, na forma da lei. D É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, com ressalvas legais.