No capítulo VII, do Título II, da Constituição da Repú

#Questão 913634 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

No capítulo VII, do Título II, da Constituição da República, de 1988, são apresentadas as disposições gerais no que se refere à Administração Pública. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A) O servidor público da administração direta federal que foi eleito para Deputado estadual de Minas Gerais poderá cumular o cargo de deputado com o de seu cargo público federal, desde que sejam compatíveis os horários.

B) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C) O estrangeiro pode exercer emprego, ou função pública, na forma da lei.

D) É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, com ressalvas legais.

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