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Questões de Direito Constitucional da MPT

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da MPT

#Questão 990795 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos sociais, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

A) É constitucional norma estadual que institui a participação obrigatória de um representante dos empregados, por eles indicado, mediante processo eletivo, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, uma vez que a gestão democrática, constitucionalmente contemplada no preceito alusivo aos direitos trabalhistas, é instrumento de participação do empregado nos espaços públicos de que faz parte.

B) O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixa o intervalo de quinze minutos para mulheres trabalhadoras antes do início da jornada extraordinária, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

C) O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos, que é fixada em três quartos do salário mínimo, não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário mínimo prevista na Constituição de 1988.

D) O direito constitucional de licença-maternidade conferido à gestante existe com vistas a efetivar a convivência familiar, fundada especialmente na unidade do binômio materno-infantil, motivo pelo qual as mães que necessitem de internação prolongada de seus bebês terão direito à extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta.

E) Não respondida.

#Questão 990796 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas a seguir:
I - Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ou de particulares.
II - É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição de 1988.
III - Pode ser proposta por federação sindical, que indicará o preceito fundamental que considera violado e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental.
IV - Não caberá o indeferimento liminar da petição inicial quando faltar um dos requisitos previstos na lei, devendo o relator fixar prazo de cinco dias para supri-la.
Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

B) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

C) Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

D) Todas as assertivas estão incorretas.

E) Não respondida.

#Questão 990797 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca dos tratados e convenções internacionais, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É na doutrina desenvolvida por monistas e dualistas que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro.

B) Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C) A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem de um ato subjetivamente complexo, resultado da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, e a do Presidente da República, que os promulga por meio de decreto.

D) O iter procedimental de incorporação dos tratados internacionais concluiu-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja edição derivam três efeitos: promulgação, publicação oficial e executoriedade.

E) Não respondida.

#Questão 990798 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Com base em súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

B) Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

C) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

D) Todas as assertivas estão incorretas.

E) Não respondida.

#Questão 990801 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Quanto à formação histórica das Constituições brasileiras, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Poder Moderador, previsto na Constituição de 1824, atribuiu ao Imperador o caráter de chefe supremo da nação e lhe conferiu um caráter inviolável, sagrado e receptor de toda a responsabilidade estatal.

B) A Constituição de 1891 instituiu o sistema presidencialista, com a autonomia dos municípios, e demarcou o Planalto Central para estabelecer a futura capital federal.

C) A Constituição de 1937 instituiu a pena de morte e a tortura, suprimiu as liberdades individuais e os partidos políticos e concentrou poderes no chefe do Executivo, acabando com a independência dos demais Poderes da República.

D) O Ato Institucional n° 5 determinou o fechamento do Congresso Nacional e instituiu a supressão de direitos e garantias do cidadão, a proibição de reuniões, a imposição da censura aos meios de comunicação e expressões artísticas, a suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos, a autorização para intervenção federal em estados e municípios e a decretação de estado de calamidade pública.

E) Não respondida.

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