Questões de Direito Constitucional da INAZ

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da INAZ

#Questão 1113267 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, INAZ , 2025, Prefeitura de Bocaina do Sul - SC, Agente de Recursos Humanos

Um servidor público da Prefeitura de um determinado município foi aprovado em um concurso para outro cargo público em outro município. Ele solicitou à Prefeitura a concessão de licença sem remuneração para assumir o novo cargo, mas teve seu pedido negado.
Com base nos direitos e deveres dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, a negativa da Prefeitura está

correta, pois a Constituição Federal não prevê a licença sem remuneração para servidores públicos que assumem outro cargo público.

incorreta, pois a Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito à licença sem remuneração para o exercício de mandato classista.

correta, pois a licença sem remuneração só pode ser concedida para trato de assuntos particulares, e não para assumir outro cargo público.

incorreta, pois a Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito à livre escolha de trabalho, ofício ou profissão.

correta, pois a Constituição Federal permite que a administração pública negue a licença sem remuneração quando houver necessidade do serviço.

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