Questões de Concurso de Direito Constitucional

191 Q269899

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à estrutura de políticas públicas, no Brasil, voltadas para a educação e a saúde, assinale a alternativa correta.

A O direito ao acesso aos serviços de saúde pública, no Brasil, é um direito e responsabilidade de todos e deve ser assegurado exclusivamente pela União federal. B As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, com participação de todos os entes federados. C No Brasil, a rede de assistência à saúde pública é de competência exclusiva dos entes estatais, não cabendo a participação da comunidade, nem em ações fiscalizatórias. D A gestão democrática do ensino público, no Brasil, tem como principal aspecto a garantia da escolha dos diretores das escolas públicas por eleição direta. E De acordo com a Constituição Federal, os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

192 Q269898

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com as regras previstas na Constituição Federal, sobre organização e funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A Os territórios federais, se criados, contarão, de acordo com a Constituição Federal, com quatro deputados federais. B A Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro, assim como o Senado é a casa legislativa que, em relação ao pacto federativo, representa todos os entes federados. C Os senadores serão eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem um mandato de oito anos. D Os deputados federais serão eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem um mandato de quatro anos. E A renovação dos mandatos na Câmara dos Deputados se dará sempre alternadamente por dois terços e um terço.

193 Q269896

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. Entretanto, algumas matérias não podem ser normatizadas por medida provisória. Assinale a alternativa que apresenta essa condição.

A Matérias reservadas a lei ordinária. B Matérias sobre o Código Civil. C Matérias versando sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos. D Matérias regulamentando os direitos sociais. E Matéria sobre educação e saúde.

194 Q269894

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre o processo legislativo voltado para a alteração da Constituição, assinale a alternativa correta.

A A emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. B Não pode haver a apresentação de emendas à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. C A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros. D Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo. E A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante reapresentação por, no mínimo, um décimo dos membros de cada Casa.

195 Q269892

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens. B A lei penal não retroagirá. C A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento. D É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. E A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

196 Q269891

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre os direitos e os deveres individuais inseridos na Constituição, assinale a alternativa correta.

A Segundo a Constituição, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido, para tanto, apenas a autorização da autoridade competente. B O preceito constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. É correto afirmar que tal preceito constitucional estabelece aquilo que no direito é conhecido como princípio da moralidade. C De acordo com a Constituição, ninguém será punido por deixar de cumprir, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, obrigação legal a todos imposta. Entretanto poderá ser punido se recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. D É correto afirmar que o princípio da legalidade, previsto na Constituição, alcança as pessoas e o Estado em um mesmo nível de aplicabilidade e abrangência. E A previsão constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres institui o que a doutrina convencionou denominar de igualdade material.

197 Q269889

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que não apresenta um dos princípios fundamentais instituídos na Constituição Federal.

A A cidadania e a soberania. B A dignidade da pessoa humana. C O pluralismo político D A busca do desenvolvimento nacional. E Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

198 Q269888

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A O processo legislativo é o conjunto de atos constitucionais e regimentais, voltados para a elaboração, entre outras normas, dos decretos autônomos. B O processo legislativo ordinário é voltado para a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e das emendas à Constituição. C De acordo com a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, exigindo-se, entretanto para o início da sessão deliberativa o quórum de maioria absoluta. D A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um décimo por cento dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. E Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

199 Q269887

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação à propositura do habeas data, assinale a alternativa correta.

A É requisito fundamental, para o ajuizamento do habeas data, a recusa do acesso às informações requeridas por parte da autoridade administrativa. B É possível entender que o habeas data, por sua importância constitucional, garante o acesso a toda e qualquer informação requerida por seu impetrante. C A obtenção das informações de caráter geral e de interesse público pode ocorrer pelo ajuizamento do habeas data. D Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, pode figurar no polo passivo em um habeas data. E Somente o cidadão brasileiro é parte legítima para o ajuizamento do habeas data.

200 Q269886

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à formação política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Os direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, consagram o voto direto como forma de escolha legítima dos governantes por parte do povo brasileiro, não cabendo, no atual sistema político, qualquer possibilidade de escolha indireta de governantes. B A eleição dos chefes do Executivo de todos os entes federados se dará sempre pelo sistema majoritário puro. C A eleição do presidente da República se dará sempre de forma direta. D A eleição dos deputados federais e dos senadores se dá pelo sistema majoritário. E O atual Estado brasileiro adotou constitucionalmente um sistema político semidireto ou participativo.

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