Questões de Concurso de Direito Constitucional

51 Q264823

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

A retroatividade da lei. B devido processo legal. C inviolabilidade da vida privada. D a propriedade. E a defesa do consumidor.

52 Q264822

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o controle de constitucionalidade, é INCORRETOafirmar que:

A O Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção. B A C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l p r e v ê a inconstitucionalidade por omissão. C O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. D O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar a ação direta de constitucionalidade. E A declaração de inconstitucionalidade de forma incidental e indireta, fora do controle concentrado, tem o condão de anular ou revogar a lei que esteja emconflito com a Constituição Federal.

53 Q263480

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta.

A Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. B A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social. C Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual. D O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. E A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

54 Q263478

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

“A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo a normatização previdenciária, tal assertiva compete:

A aos Estados. B à União, por intermédio do Ministério da Previdência eAssistência Social. C aos Municípios. D somente aos Estados e União, concorrentemente. E à União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego.

55 Q227796

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

A Poder Judiciário. B Senado Federal. C Câmara dos Deputados. D Congresso Nacional. E Poder Executivo que emitiu o ato normativo.

56 Q267017

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Considera-se função institucional do Ministério Público, prevista pela Constituição Federal:

A a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. B exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. C o controle externo da atividade policial. D a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público. E o controle externo da advocacia pública e privada.

57 Q267016

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

A o indispensável caráter nacional. B a exigência de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. C a obrigatoriedade de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras. D a impossibilidade de livre definição da estrutura partidária. E a inexistência de liberdade de membros se retirarem do partido.

58 Q267013

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

A Limita-se a fundamentos políticos. B Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade. C Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. D Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República. E Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.

59 Q267011

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A iniciativa da desapropriação por utilidade pública se dá com a declaração de utilidade pública, a respeito da qual é correto afirmar:

A Compete exclusivamente ao Poder Executivo. B Compete a qualquer dos poderes da República. C Pode se manifestar via decreto do Poder Executivo ou por meio de lei. D Compete a quem for promover a desapropriação, podendo ser delegada a órgãos da Administração Indireta. E Uma vez caducada por decurso de prazo, não pode mais ser reiterada.

60 Q267009

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

A inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União. B inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa. C inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados. D constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado. E constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.

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