Questões de Concurso de Direito Constitucional

51 Q745893

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

A apurar infrações penais. B preservar a ordem pública. C exercer policiamento ostensivo. D executar atividades de defesa civil. E proteger bens, serviços e instalações.

52 Q745892

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:

A Polícia Civil. B Polícia Militar. C Polícia Federal. D Polícia Rodoviária Federal. E Guarda Municipal.

53 Q745891

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. B Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. C Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. D Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular. E Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

54 Q745890

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

A garantir o relaxamento de prisão. B anular ato lesivo ao patrimônio público. C sustar violência contra a liberdade de locomoção. D assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos. E exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

55 Q745889

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

A de dois cargos policiais. B de um cargo de professor com outro técnico ou científico. C de dois cargos técnicos. D de dois cargos científicos. E de dois ou mais cargos de professor.

56 Q745888

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. B A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão. C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. E O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

57 Q745887

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:

A São privativos de brasileiro nato os cargos de deputado federal e senador. B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios. C A lei poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, além dos casos expressamente previstos na Constituição. D Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. E São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

58 Q745886

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. B É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença. D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais. E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

59 Q745668

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. B Legalidade, pessoalidade, probidade, publicidade e eficiência. C Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade. D Impessoalidade, legitimidade, moralidade, sigilo e eficiência. E Pessoalidade, moralidade, sigilo, eficácia e legitimidade.

60 Q745665

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável. B É permitida a equiparação de espécies remu- neratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. C A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas. D É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública. E A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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