A Assembléia Legislativa possui personalidade jurídica de direito público interno.

O Tribunal de Contas é um órgão do Poder Judiciário.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e as autarquias têm a sua criação autorizada por lei.

As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa e possuem autonomia administrativa e política.

As Secretarias de Estado são órgãos públicos, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.

A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.

É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.

É vedado ao servidor público civil a associação sindical.

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.

A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.

É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.

É vedado ao servidor público civil a associação sindical.

Legalidade.

Eficiência.

Moralidade.

Finalidade.

Impessoalidade.