é desnecessário fixar a premissa de que todas as normas constituicionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo possível a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade.

deve ser superada a contradição dos princípios, ou por meio de redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, ou , emalguns casos, mediante a preferência ou a prioridade de certos princípios.

é preciso verificar, no interior do sistema, quais as normas que foram prestigiadas pelo legislador constituinte a ponto de convertê-las em princípios regentes desse sistema de valoração.

deve, na resolução dos problemas jurídico-constituicionais, ser dada primazia aos critérios favorecedores de integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

deve ser adotada, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constituicionais, interpretando-as tanto explícita quanto implicitamente.

é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado

obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública

é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada

diz respeiro a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio

inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias

o prazo para impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional

o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial

o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção

também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias

federal, descentralizada por regiões e estados.

unitária centralizada.

unitária descentralizada.

confederada.

federal.

a facilitação do acesso aos bens e serviços culturais e desportivos com o estabelecimento de passe gratuito às pessoas com deficiências.

a exigência de que Estados e Municípios elaborem Planos de Atendimento às pessoas deficientes com a construção de rampas e barreiras arquitetônicas para facilitar o acesso aos bens públicos.

a criação de Fundo de Investimento para financiar políticas públicas para o setor.

o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

a garantia de atendimento gratuito, em entidades especializadas privadas, através de convênios estabelecido pelas esferas públicas.

realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.

realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.

aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.

observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.

o juiz substituto não poderá praticar atos reservados por lei aos juízes vitalícios.

os advogados que ingressam nos Tribunais Federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade após dois anos em exercício.

antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

a vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após três anos de efetivo exercício da carreira.

os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir da posse.

da liberdade de consciência e de crença.

da liberdade de reunião e associação.

da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

de livre exercício dos cultos religiosos.

ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

do princípio do juiz natural.

do reconhecimento do Tribunal do Júri.

da inafastabilidade da jurisdição.

do princípio do devido processo legal.

da ampla defesa e do contraditório.

a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

o juízo ou tribunal de exceção.

a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.