sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto no que se refere aos direitos e obrigações trabalhistas.

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sendo vedado o estabelecimento de remuneração aos Conselheiros, pelo exercício de suas atribuições.

a avaliação de desempenho e a responsabilidade individual dos administradores, em virtude da impossibilidade de sujeição da pessoa jurídica a penalidades, notadamente em matéria de atos praticados contra a economia popular.

o estabelecimento de benefícios fiscais próprios, não extensivos às empresas do setor privado.

anualmente.

semestralmente.

trimestralmente.

bimensalmente.

mensalmente.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

sessenta anos de idade, com proventos integrais.

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Corregedor-Geral do Ministério Público.

Procurador-Geral de Justiça.

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

Conselho Superior do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça.

os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão em que se deu a aposentadoria, salvo se em cargo efetivo fixado o limite de até vinte por cento.

as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até vinte e cinco por cento a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até trinta por cento a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão em que se deu a aposentadoria.

as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão que serviu de referência para a sua concessão, salvo se em cargo efetivo fixado o limite de até trinta e cinco por cento.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

é pleno o direito de associação, inclusive de caráter paramilitar.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de prisão ou internação coletiva.

Ninguém será submetido a tratamento degradante.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

Todo trabalhador urbano ou rural está compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato profissional, nos termos da lei.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.