No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio
NÃO é considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988:
Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo.
I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.
II. Quando o evento danoso decorrer da conduta de agente de concessionária de serviço público, a responsabilidade será subjetiva.
III. A responsabilização do Estado independe se o agente agiu no exercício de suas funções.
IV. Será objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público.
V. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objet...
Considere:
I. A composição dos Tribunais Eleitorais é híbrida, integrando juizes de outros tribunais federais e estaduais, juristas da classe dos advogados e membros do Ministério Público.
II. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria.
III. As Juntas Eleitorais serão compostas por 2 ou 4 membros, os quais, por eleição e pelo voto secreto, escolherão seu presidente.
A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto o que se afirma APENAS em
Considere:
I. Cassação de registro de partidos políticos.
II. Constituição das Juntas Eleitorais e designação da respectiva sede e jurisdição.
III. Divisão da Zona em Seções Eleitorais.
Tais atribuições se inserem, dentre outras, na competência
Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral composto por dois juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, não havendo, de Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça; e
NÃO podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, escrutinadores ou auxiliares, dentre outros,
Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar, originariamente,
