I, II e III, somente.

I, II, III, IV e V.

I, III e V, somente.

II, III e V, somente.

III, IV e V, somente.

qualquer cidadão.

somente membros do Congresso Nacional.

somente partido político ou associação civil com representação nacional.

somente membros do Ministério Público.

somente membros do Poder Judiciário.

exercer, com exclusividade, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

auxiliar o Poder Judiciário no exercício do controle externo da Administração Pública.

auxiliar o Poder Legislativo no exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

apresentar o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo.

emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária elaborado pelo Presidente da República.

prevêem que o mesmo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

não prevêem qualquer tipo de relação entre controles internos e externos.

determinam que a função do Tribunal de Contas se limita a avaliar a prestação de contas do Poder Executivo.

indicam que a abrangência dos controles se restringe à legalidade dos atos praticados pelos gestores.

não consideram a participação dos cidadãos como parte legítima do processo de controle externo.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União.

sustar a execução de contrato impugnado perante o órgão, solicitando ao Poder Executivo a imediata adoção das medidas cabíveis.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

I e II.

III e IV.

I, II e III.

II, III e V.

III  ,IVe V.

a ação só é cabível quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.

o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.

o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.

são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.

ação declaratória de constitucionalidade.

recurso especial.

mandado de injunção.

habeas data.

ação direta de inconstitucionalidade.

terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.