haverá juízo ou tribunal de exceção.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.

urbano − sete − ininterruptos − não superior a trinta − moradia − posse

rural − dez − consecutivos − superior a cinqüenta − atividade lucrativa − posse

rural ou urbano − cinco − ininterruptos − não superior a cinqüenta − moradia − propriedade

rural ou urbano − oito − consecutivos − superior a vinte e cinco − moradia − propriedade

rural − três − ininterruptos − não superior a quarenta e cinco − atividade lucrativa − propriedade

não pode ser restringida pela lei.

não pode ser restringida pelo juiz, ainda que com fundamento em lei.

somente pode ser restringida para atender ao princípio da celeridade processual.

somente pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigir.

somente pode ser restringida em processos que versem sobre direito de família.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

de petição.

a habeas corpus.

a habeas data.

de reclamação.

de representação.

As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

multa.

perda de bens.

banimento.

prestação social alternativa.

suspensão ou interdição de direitos.

II, III e IV.

I e II.

II e IV.

I, II e III.

I, II e III.

as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

as associações legitimamente constituídas, não poderão, em qualquer hipótese, ser compulsoriamente dissolvidas.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

a criação de associações e cooperativas dependem de autorização legal, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.