Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004:
Dentre as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça,
Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de
Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",
No que se refere ao sistema de organização sindical previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheir...
O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado
Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
Aos empregados domésticos são devidos, obrigatoriamente, os seguintes direitos:
