O reconhecimento da importância da família no contexto d...

#Questão 279534 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado

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