suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado Federal.

a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos.

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

havendo leis complementares em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

do Advogado-Geral da União.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

do Procurador-Geral de Justiça.

do Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

à resolução e à emenda constitucional.

à resolução e à lei ordinária.

à lei delegada e ao decreto legislativo.

ao decreto legislativo e à emenda constitucional.

ao decreto legislativo e à lei complementar.

pelo Senado Federal, em único turno, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

pela Câmara dos Deputados, em único turno, por dois terços dos votos dos presentes à sessão.

pelo Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos presentes à sessão.

é vedada sua divisão em Municípios.

será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.

terá competência legislativa idêntica à dos Estados.

a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.

lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

são proibidas.

somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.

União e Territórios.

Estados-Membros e Municípios.

União e Regiões Metropolitanas.

Territórios e Distrito Federal.

Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.

unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.

pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.

pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

pelos entes da Federação que se associarem.

poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.

não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.

não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.

terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.