Considere:
I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.
II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.
Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,
à resolução e à emenda constitucional.
à resolução e à lei ordinária.
à lei delegada e ao decreto legislativo.
ao decreto legislativo e à emenda constitucional.
ao decreto legislativo e à lei complementar.
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