Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q268948

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial. Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado

A irregularmente, uma vez que as matérias contidas no projeto de lei são de iniciativa privativa do Presidente da República que, por essa razão, poderá vetá-lo integralmente. B irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar o número de cargos públicos na Administração pública direta, ainda que o regime jurídico dos servidores públicos e o aumento dos seus vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade. C irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode aumentar os vencimentos dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o regime jurídico dos servidores públicos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade. D irregularmente, uma vez que apenas projeto de lei de iniciativa do Presidente da República pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, ainda que o aumento do número de cargos públicos e o aumento dos respectivos vencimentos possam constar de projeto de lei de iniciativa parlamentar, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o referido projeto por motivo de inconstitucionalidade. E regularmente, não havendo qualquer vício de iniciativa legislativa que o torne inconstitucional e que possa ensejar o veto presidencial por esse motivo.

2 Q268946

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada

A regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas instituídas pelo Governo, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. B irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. C irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de governo com recursos públicos, salvo se provenientes de doações. D ente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu nome e o nome de seu partido pudessem ser utilizados na campanha. E regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da autoridade responsável pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

3 Q268944

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o texto constitucional, o desmembramento de Município pode ocorrer por lei

A municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido. B municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, sendo necessária consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. C estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido. D estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, desde que atendidos aos demais requisitos previstos em lei, sendo desnecessária a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido. E estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Município envolvido, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

4 Q268942

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Governador de determinado Estado pretende candidatar-se à reeleição para o cargo, também almejado pelo Prefeito de um Município. Considerando que ambos estão em exercício de primeiro mandato, e de acordo com as regras constitucionais sobre inelegibilidade, o Governador

A e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, independentemente de renunciarem a seus mandatos. B e o Prefeito poderão ser candidatos aos cargos que pretendem, desde que renunciem aos respectivos mandatos quatro meses antes do pleito. C somente poderá candidatar-se à reeleição caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito, mas o Prefeito poderá ser candidato a Governador, independentemente de renunciar a seu mandato. D poderá ser candidato à reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito. E poderá ser candidato a reeleição, independentemente de renunciar a seu mandato, mas o Prefeito somente poderá candidatar-se a Governador caso renuncie ao mandato até quatro meses antes do pleito.

5 Q268940

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito

A de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. B de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral. C de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos. D à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação. E de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

6 Q268837

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

A dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno B eleger membros do Conselho Nacional de Justiça. C revogar o mandato do Presidente da República em caso de decisão condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade. D aprovar projetos de emenda à Constituição. E receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.

7 Q268835

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, o controle externo para fiscalização contábil, financeira e orçamentaria das entida des da administração direta da União será exercido

A pelo Congresso Nacional com o auxílio da Advoca cia Geral da União. B pelo Conselho Nacional de Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União. C pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. D pelo Congresso Nacional com o auxílio do Conselho Nacional de Justiça. E pelo Ministério da Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

8 Q268833

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados seguiu para revisão no Senado Federal, Casa na qual o texto original sofreu duas emendas para ser aprovado. Posteriormente, o texto integral, conforme deliberado pela Casa Revisora, foi diretamente enviado para a sanção ou veto do Presidente da República. O referido processo legislativo

A está de acordo com a Constituição Federal porque o limite de até duas emendas de revisão permite o encaminhamento do projeto de lei diretamente para o veto ou a sanção presidencial, sem a necessidade de retornar à Casa que iniciou sua votação. B está de acordo com a Constituição Federal porque caberá ao Presidente da República deliberar sobre as emendas apresentadas e, após, decidir sobre o veto ou a sanção do projeto de lei. C não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei proposto e inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados deve seguir diretamen te para a sanção do Presidente da República. D não está de acordo com a Constituição Federal porque projeto de lei que sofreu emenda de revisão deve retornar à Casa iniciadora para que as alterações ao projeto original sejam analisadas. E não está de acordo com a Constituição Federal porque os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.

9 Q268831

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Medida provisória pode versar sobre matéria que

A vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro. B altere aspectos relacionados à cidadania, direito políticos e partidos políticos. C institua ou majore impostos. D seja reservada à lei complementar. E disponha sobre direito penal, processual penal e processual civil.

10 Q268829

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados tem competência privativa para

A autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República. B suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. C autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e celebrar a paz. D processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. E proceder à tomada de contas do Presidente da República quando apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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