Questões de Concurso de Direito Constitucional

2791 Q585531

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União,

A ao Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal. B ao Presidente do Supremo Tribunal Federal com aprovação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. C aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais. D aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação do Presidente da República. E ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil.

2792 Q585530

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder- se-á mandado de injunção

A para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. B para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. C para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. D para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceira pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. E sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

2793 Q585481

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Assinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

A São de domínio da União. B As riquezas do solo são de usufruto da FUNAI, que possui a obrigação legal de reparti-las. C É vedado o aproveitamento do potencial energético em terra indígena. D É permitida a remoção definitiva dos grupos indígenas de suas terras, desde que haja autorização do Congresso Nacional, em caso de relevante interesse público. E É válida a alienação de terras indígenas, desde que o grupo esteja adaptado à cultura branca e assistido pela FUNAI.

2794 Q585480

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar:

A É modo derivado de aquisição da propriedade rural. B É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé. C É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé. D É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição. E É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

2795 Q585479

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

A Apenas pode ser feita por meio judicial. B Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas. C A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios. D Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória. E Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

2796 Q585478

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

A Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional. B Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros. C Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional. D As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição. E A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

2797 Q585477

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

A Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. B A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária. C A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União. D Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão. E As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

2798 Q585476

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

A A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais. B No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes. C Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas. D Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos. E Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

2799 Q585475

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os itens abaixo relacionados:

I. universalidade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; I

V. irredutibilidade do valor dos benefícios;

V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens

A I, II, III e IV, apenas. B I, III, IV e V, apenas. C I, II, IV e V, apenas. D II, III, IV e V, apenas. E I, II, III, IV e V.

2800 Q585474

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar:

A O prazo prescricional é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. B A ação trabalhista, ainda que arquivada, não interrompe a prescrição trabalhista. C É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho. D Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. E Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

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