Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 645248 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:

A) Caso um órgão fracionário se depare com alegação de inconstitucionalidade de lei pertinente ao caso discutido nos autos, deve sempre remeter a questão ao plenário do respectivo tribunal ou órgão que lhe faça as vezes para decidir sobre a questão, mesmo que entenda que a lei questionada pela parte é constitucional.

B) Conforme o Supremo Tribunal Federal, a análise da recepção de ato normativo anterior à Constituição ou emenda constitucional se submete à cláusula de reserva de plenário.

C) Viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de Tribunal que declare inconstitucional decreto legislativo, ainda que se refira a uma situação individual e concreta.

D) Há precedente do Supremo Tribunal Federal afirmando que, mesmo sendo órgãos fracionários, as Turmas do Supremo Tribunal Federal não se submetem à cláusula de reserva de plenário.

E) Viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixe de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.

#Questão 645253 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,

A) o habeas corpus decidido em última i nstância pelos Tribunais Regionais Federais.

B) o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

C) o crime político.

D) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município.

E) as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

#Questão 645260 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Os litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência

A) originária do Superior Tribunal de Justiça e, mediante recurso ordinário, do Supremo Tribunal Federal.

B) do Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso ordinário, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.

C) do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de recurso especial, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.

D) ordinária da Justiça Federal.

E) originária do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 645246 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I. processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

II. processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

III. julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

IV. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e IV.

B) II e III.

C) I, II e III.

D) II, III e IV.

E) III e IV.

#Questão 645247 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

A Defensoria Pública patrocina demanda em que o assistido vem a sucumbir em primeira instância, motivando a interposição de recurso. No Tribunal, este recurso vem a ser improvido, cujo acórdão viola diretamente a Constituição Federal. Por esta razão, é interposto recurso extraordinário dentro do prazo processual e com a observância de todos os pressupostos recursais. Ocorre que, passado mais de um ano da sua interposição, o aludido recurso sequer teve seu juízo de admissibilidade apreciado pelo Presidente do Tribunal local.

Em face desta situação hipotética, a medida cabível e mais adequada para o seguimento do recurso interposto é a

A) interposição de agravo regimental.

B) interposição de agravo.

C) interposição de agravo interno.

D) propositura de reclamação.

E) correição parcial.

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