Questões de Direito Constitucional da CONESUL

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#Questão 744697 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CONESUL, 2006, Centrais Elétricas de Rondônia - RO (CERON/RO), Técnico

Julgue as assertivas seguintes, acerca do Controle de Constitucionalidade:

I. A existência de vício formal ocorre, por exemplo, quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem o quorum mínimo de aprovação previsto na Constituição Federal.

II. A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de uma lei julgada inconstitucional pelo STF, tem efeitos ex-tunc.

III. Não se faz necessário ouvir o Procurador-Geral da República como custos legis em Ação direta de constitucionalidade por ele mesmo proposta.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?

 

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