Questões de Direito Constitucional da CEV-U

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#Questão 1116158 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CEV-U, 2025, Prefeitura de Brejo Santo - CE, Professor de Educação Física

O art. 2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que:

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual é sua principal atribuição:

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