Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre limite de idade para determinada carreira.

Julgue os itens abaixo.

Compete à justiça federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um estado-membro decidiu declarar guerra a uma nação vizinha, por questões territoriais. Nessa situação, há respaldo legal para essa atitude, uma vez que no regime federativo o estado tem autonomia político-administrativa para defender interesses próprios e da Nação.

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

Pela redação do texto constitucional, não se admite a possibilidade da existência de águas municipais, no caso do rio nascer e desaguar no próprio município.

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um determinado município decidiu criar um política pública de educação ambiental para tratar especificamente da coleta de lixo e do combate à poluição nos bairros mais afastados. A câmara municipal publicou nota, por intermédio da sua mesa diretora, afirmando que tal atribuição é exclusiva do estado-membro e da União. A prefeitura publicou outra nota afirmando que esse ato tinha respaldo no direito. Nessa situação, assiste razão à prefeitura, pois tal ato está em acordo com a organização do Estado brasileiro.