Questões sobre TSE, TREs e Juízes Eleitorais

É inconstitucional a previsão legislativa de que a eleição de juízes para compor os TREs se faça mediante eleição por voto secreto dos tribunais de justiça dos estados, tendo em vista o princípio da publicidade.

presidência e a vice-presidência dos TREs devem recair sempre sobre os membros desembargadores.

Os membros dos TREs oriundos de nomeação, pelo presidente da República, serão escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo respectivo tribunal de justiça.

Haverá apenas um TRE na capital de cada estado e no Distrito Federal.

A capacidade eleitoral dever ser analisada ao tempo do primeiro processo eleitoral, conforme adequadamente previsto na resolução editada.

A eleição indireta pressupõe a vacância por causa nãoeleitoral. Como a anulação do pleito foi gerada por haverem sido julgadas ações eleitorais, a nova eleição a ser realizada deve-se dar na forma direta.

A discussão da inconstitucionalidade dessa resolução perante o STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, não é viável, tendo em vista que se trata de norma de efeitos concretos, com destinatários determináveis e determinados.

Os candidatos que queiram concorrer aos mandatos a serem preenchidos nesse pleito devem ter a idade mínima de dezoito anos.

As juntas eleitorais, embora prestem importante assessoria ao trabalho dos juízes eleitorais, não são consideradas órgãos da justiça eleitoral strictu sensu, por serem formadas ordinariamente apenas por ocasião da realização de alguma eleição, sendo desfeitas logo a seguir.

O TSE é composto por apenas sete ministros, dos quais, três são ministros do STF e dois, ministros do STJ, escolhidos mediante declaração de voto pelos seus pares que têm assento no órgão especial das respectivas cortes, portanto, os ministros mais antigos.

O TRE/MA é composto por dois desembargadores do tribunal de justiça, dois juízes de direito, um juiz federal e dois advogados, sendo que apenas os desembargadores têm de ser escolhidos por votação secreta, tendo em vista que ocupam os dois cargos mais importantes, o de presidente e o de vice-presidente.

Uma das hipóteses em que cabe recurso para o TSE de decisões proferidas pelos TREs é se estas tiverem sido proferidas contra disposição expressa da CF ou da constituição estadual.

Os acórdãos proferidos pelos TREs não podem ser impugnados, perante o STF, por meio de recurso extraordinário.

Os juízes eleitorais e as juntas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

Os membros do TSE são vitalícios.

Os órgãos da justiça eleitoral não têm competência para julgar habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.

O STF não tem competência para rever decisões do TSE.