A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. 

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas que ainda não tenham sido aprovados nas casas do Congresso Nacional.

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. 

É constitucional lei que imponha a vacinação compulsória, sem o consentimento do usuário, quando a medida se destinar à proteção de toda a coletividade, em especial, os mais vulneráveis. 

Julgue o item seguinte, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. 

Não é cabível a responsabilização civil de empresa jornalística pela publicação de entrevista na qual o entrevistado tenha falsamente imputado a terceiro a prática de determinado crime, visto que não compete ao veículo de comunicação verificar a veracidade dos fatos narrados pelo entrevistado. 

Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. 

É constitucional lei que isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e da respectiva primeira certidão, bem como pela emissão da carteira de identidade. 

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes deve ser conferida por todos os países.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico, o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A classificação geracional dos direitos fundamentais leva em consideração sua ordem de importância.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, não o seu não exercício.