Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) A fé nos documentos públicos está limitada à competência do emissor, seja ele a União, o Estado ou um Município.
( ) Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
( ) São bens dos estados todas as áreas, ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
( ) São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) O limite máximo para composição das Câmaras Municipais ocorre em função do número de habitantes daquele município.
( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.
De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada
Observe o quadro abaixo, considerando a competência dos entes federativos para instituir impostos.
Assinale a alternativa correta, para o total das receitas tributárias arrecadadas, cuja competência são dos municípios.
Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.
II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Analise as proposições abaixo:
I - Os representantes dos trabalhadores em atividade, nomeados pelo Presidente da República para composição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do seu mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
II - Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário.
III - Os Estados e os Municípios possuem competência residual para legislar sobre previdência social.
IV - O...
Logo no início da legislatura, um grupo de Deputados Estaduais procurou se inteirar das competências legislativas passíveis de serem exercidas pelo Estado. Após realizar um alentado estudo da Constituição da República Federativa do Brasil, formulou diversas proposições a esse respeito, mas concluiu que somente uma delas era compatível com o nosso sistema constitucional.
A esse respeito, é correto afirmar que:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
II. As sociedades de economia mista e as empresas públicas federais estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
III. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas da União, aquela consistente em apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República fica subordinada ao crivo posterior do Congresso Nacional.
IV. A tomada de contas especial, enquanto procedimento administrativo disciplinar, visa ao ressarcimento do dano causado ao erário....
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A Constituição Federal confere à União Federal, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo nacional.
II. Lei estadual não poderá disciplinar a respeito de validade de crédito de telefone celular pré-pago, projetando-o no tempo, sob pena de violação à competência exclusiva da União Federal para legislar sobre telecomunicações.
III. Diante da competência da União de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o serviço de docas tem necessariamente natureza pública.
IV. Toda a atividade nuclear em território nacional é de competência exclusiva da União Federal e se dá após prévia aprovação da ...
Considere as matérias:
I. Legislação sobre trânsito.
II. Preservação das florestas.
III. Fomento da produção agropecuária.
IV. Legislação sobre juntas comerciais.
V. Legislação sobre direito urbanístico.
Segundo a Constituição Federal, a competência da União, Estados e Municípios relativa a essas matérias é
Parlamentar federal apresentou projeto de lei com o propósito de estabelecer normas de processo administrativo a serem observadas nos feitos que tramitam perante todos os tribunais de contas do país. Na justificação apresentada com a proposta, sustentou que a União, na condição de ente federativo central, seria a única em condições de estabelecer regras uniformes em todo o território nacional. Ademais, argumentou que a CF, ao inscrever entre as competências concorrentes a legislação sobre procedimentos em matéria processual (Art. 24, XI, CF), não fizera distinção entre processo judicial e processo administrativo, de modo que a competência da União para editar normas gerais na matéria abrangeria ambas as modalidades de processo.
Com relação a essa situação hipotética...
