A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competênci

Questão Q585582

2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR)

Direito Constitucional Repartição de Competências

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016 - Analista de Controle Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016

A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

A Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público. B A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar. C Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores. D Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza. E A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

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