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A competência legislativa em matéria tributária é...
#Questão 284973
-
Direito Constitucional
,
Repartição de Competências
,
FCC
,
2014
,
TRF 3ª
, Analista Judiciário
A competência legislativa em matéria tributária é
A) fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.
B) administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.
C) constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.
D) suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.
E) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.
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