Questões de Concurso de Direito Constitucional

3331 Q992862

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a

A garantia dos membros do Ministério Público. B partidos políticos. C direito processual civil. D lei orçamentária anual. E abertura de crédito extraordinário.

3332 Q992861

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Os atos de competência privativa do presidente da República que podem ser delegados aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União incluem a

A convocação do Conselho da República. B concessão de condecorações e distinções honoríficas. C concessão de indulto e comutação de penas. D nomeação de ministros do TCU. E remessa de mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

3333 Q992860

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme o texto constitucional, as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos incluem

A a recusa de cumprimento de obrigação constitucional a todos imposta, realizada ou não prestação alternativa. B a condenação criminal transitada em julgado apenas quando tenha sido aplicada pena privativa de liberdade. C a prática de ato de improbidade administrativa. D a ausência de renúncia ao mandato, pelo presidente da República, até seis meses antes do pleito de outro cargo a que e ele pretenda concorrer. E o cancelamento da nacionalidade brasileira por ato do secretário nacional de Justiça.

3334 Q992859

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem

A a entidade de classe de âmbito nacional que possua associados em pelo menos sete estados-membros. B o governador de estado, ainda que ele esteja afastado cautelarmente de suas funções. C o conselho seccional da OAB. D o diretório municipal de partido político. E a mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática.

3335 Q992858

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

A Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante. B O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição. C Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF. D Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes. E O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo.

3336 Q992857

Direito Constitucional Poder Judiciário Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A CF permite expressamente aos juízes

A dedicar-se à atividade político-partidária. B exercer, desde que esteja em disponibilidade, outra função pública. C exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual tiver se afastado por aposentadoria ou exoneração, desde que já decorridos pelos menos dois anos do afastamento do cargo. D receber, desde que a título gratuito, contribuições de pessoas físicas. E cumular o exercício da magistratura com o de cargo público de magistério.

3337 Q992856

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conter

A anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes. B condições para a instituição e o funcionamento de fundos C orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. D alterações na legislação tributária. E critérios para a execução equitativa das programações financeiras.

3338 Q992855

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública tem, entre outras funções institucionais, a incumbência de

A zelar pelo respeito aos direitos constitucionais pelos poderes públicos e serviços de relevância pública. B defender judicialmente os interesses das populações indígenas. C exercer o controle externo da atividade policial. D promover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados. E promover ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção da União e dos estados.

3339 Q992854

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é

A abranger a dignidade da pessoa humana. B construir uma sociedade livre, justa e solidária. C preparar o pluralismo político. D incrementar a soberania. E promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

3340 Q992853

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é classificado pela doutrina como norma de eficácia

A contida. B limitada, declaratória de princípios programáticos. C limitada, declaratória de princípios institutivos. D prospectiva. E plena.

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