De acordo com as disposições constitucionais, a lei orça

#Questão 992856 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conter

A) anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.

B) condições para a instituição e o funcionamento de fundos

C) orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D) alterações na legislação tributária.

E) critérios para a execução equitativa das programações financeiras.

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