De acordo com as disposições constitucionais, a lei orça

A anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes. B condições para a instituição e o funcionamento de fundos C orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.  D alterações na legislação tributária.  E critérios para a execução equitativa das programações financeiras.