À luz das disposições constitucionais e legais sobre as

#Questão 992858 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

A) Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante.

B) O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição.

C) Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF.

D) Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

E) O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo.

Navegue em mais questões