À luz das disposições constitucionais e legais sobre as

A Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante. B O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição.  C Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF.  D Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.  E O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo.