Questão Q992862
2022 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-SE
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) • SEFAZ-SE

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o pre

Atendidos os pressupostos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias que versem sobre matéria relativa a  

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...