Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

16051 Q268203

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

De acordo com a Constituição Federal, o município detém competência para instituir contribuição:

I. de melhoria, decorrente de obras públicas.

II. social.

III. de intervenção no domínio econômico.

IV. para o custeio do serviço de iluminação pública.

Estão corretos:

A apenas II e III. B apenas I, II e III. C apenas I, II e IV. D apenas I e IV.

16052 Q268201

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Sobre a competência tributária residual é certo que:

I. Pertence à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e autoriza a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II. Requer lei complementar.

III. Permite a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal para o ente competente, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Estão corretos:

A apenas I e II. B apenas I e III. C apenas II e III. D I, II e III.

16053 Q268190

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

A é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. B os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos. C o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei. D é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. E o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

16054 Q268188

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

A as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, incluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. B todas as terras devolutas. C as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. D as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluindo-se, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. E os potenciais de energia hidráulica.

16055 Q268186

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos. B A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal. C A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios. D A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual. E Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

16056 Q268184

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A ela é aplicável a condenados reincidentes nos crimes de latrocínio ou estupro seguido de morte. B ela só é aplicável em caso de guerra declarada. C a Constituição permite sua aplicação em casos de terrorismo transnacional. D ela é aplicável a crimes militares em tempo de paz ou de guerra. E a Constituição não permite sua aplicação em nenhuma hipótese.

16057 Q268182

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A Repudiar o terrorismo e o racismo. B Construir uma sociedade livre, justa e solidária. C Promover a igualdade entre os estados federados. D Defender a independência nacional. E Preservar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

16058 Q268180

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental

A qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. B qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e o Defensor-Público da União. C o Advogado-Geral da União e partido político com representação no Congresso Nacional. D o Advogado-Geral da União e o Defensor-Público da União. E o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

16059 Q268178

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

A arguição de descumprimento de preceito fundamental. B ação declaratória de inconstitucionalidade. C ação declaratória de constitucionalidade. D ação direta de inconstitucionalidade interventiva. E ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

16060 Q268176

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição da República, exercitado por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado de Poder Constituinte

A Derivado Decorrente. B Originário Incondicionado. C Derivado Reformador. D Originário Instituído. E Ilimitado Subordinado.